A Fundação de Vigilância em Saúde, Dra. Rosemary Costa Pinto apresenta esta Política de Privacidade para reforçar o compromisso com a privacidade e proteção dos dados pessoais de seus Usuários e para que você saiba como nós operamos com seus dados pessoais de forma simples, clara e efetiva.
Esta Política esclarece como utilizamos seus dados pessoais e quais são seus direitos e deveres, em conformidade com as leis aplicáveis, em especial com a Lei nº 13.708/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”).
Para que você possa acessar nosso conteúdo institucional e aproveitar os serviços oferecidos por esta instituição pública, você precisará concordar e manter-se atualizado com o teor desta Política.
Aceitação dos Termos do Aviso de Privacidade
Ao utilizar os serviços do portal FVS-RCP, o usuário entende que seus dados pessoais serão tratados e compartilhados nas formas descritas no Aviso de Privacidade e concorda com seus termos.
São aplicáveis a este serviço as seguintes leis e normativos:
• Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da Internet - Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
• Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
• Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - Propõe o tratamento de dados pessoais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade.
Quais as obrigações dos usuários que utilizam o Portal da FVS-RCP?
O usuário se responsabiliza pela clareza dos dados informados e reconhece que a imprecisão destes poderá causar a impossibilidade de se utilizar os serviços do portal FVS-RCP.
Durante a utilização do serviço, a fim de preservar e de proteger os direitos de terceiros, o usuário se compromete em fornecer somente seus dados pessoais, e não os de terceiros.
As credenciais de acesso (login e senha) só poderão ser utilizadas pelo usuário cadastrado. Ele se compromete de manter em sigilo sua senha, sendo esta pessoal e intransferível, não sendo possível, em qualquer hipótese, a alegação de uso indevido, após o ato de compartilhamento.
O usuário do serviço é responsável pela atualização das suas informações pessoais e consequências no descuido ou erros nas informações pessoais cadastradas.
O usuário é responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes do desrespeito de quaisquer direitos de outros usuários, de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de segredo e de personalidade), que sejam causados à Administração Pública, a qualquer outro usuário, ou, ainda, a qualquer terceiro, inclusive no ato do descumprimento do estabelecido nestes Termos de Uso ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso ao serviço.
O órgão não poderá ser responsabilizado pelos seguintes fatos, quando não decorrentes do uso dos serviços do portal FVS-RCP:
a) Equipamento infectado ou invadido por atacantes;
b) Equipamento danificado no momento do consumo de serviços;
c) Proteção do computador;
d) Proteção das informações baseadas nos computadores dos usuários;
e) Abuso de uso dos computadores dos usuários;
f) Monitoração ilegal do computador dos usuários;
g) Vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos usuários;
h) Perímetro inseguro.
Em nenhuma hipótese, a FVS-RCP será responsável pela instalação no equipamento do usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na Internet pelo usuário.
Quais as responsabilidades da FVS-RCP com os dados pessoais?
A FVS-RCP se compromete em cumprir todas as legislações relativas ao uso correto dos dados pessoais do cidadão, bem como a garantir todos os direitos e garantias legais dos usuários. Ela também se obriga a promover, independentemente de solicitações, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral produzidas ou custodiadas. É de responsabilidade da FVS-RCP implementar controles de segurança para proteção dos dados pessoais dos usuários.
A FVS-RCP poderá, quanto às ordens judiciais de pedido das informações, compartilhar informações necessárias para investigações ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais, suspeitas de fraude ou ameaças potenciais contra pessoas, bens ou sistemas que sustentam o Serviço ou de outra forma necessária para cumprir com nossas obrigações legais. Caso ocorra, a FVS-RCP notificará os usuários, salvo quando o processo estiver em segredo de justiça.
Quais dados são coletados e para qual finalidade?
O portal FVS-RCP utiliza cookies próprios (primários), ou seja, do domínio www.fvs.am.gov.br, para registrar as configurações e preferências de navegação dos usuários e gerar relatórios estatísticos através do Google Analytics, e também cookies de terceiros para complementar essas estatísticas.
O portal FVS-RCP coleta cookies através do navegador de internet (browser). Também para criar contas, identificar e autenticar de forma segura o usuário que acessa o portal FVS-RCP para utilizar serviços públicos. Os dados são tratados com a finalidade de:
• Simplificar as solicitações, a prestação e o acompanhamento dos serviços públicos, com foco na experiência do usuário;
• Entrar em contato caso necessário, ou notificar o usuário para o oferecimento de serviços e benefícios;
• Reduzir o risco de fraudes; e
• Recomendar serviços públicos.
Como e por quanto tempo os dados serão armazenados?
Os dados pessoais tratados através do portal FVS-RCP serão utilizados e armazenados em servidor próprio da Fundação de Vigilância em Saúde, durante o tempo necessário para a prestação do serviço ou para que as finalidades listadas neste Aviso de Privacidade sejam atingidas, considerando os direitos dos usuários e dos responsáveis pelo tratamento de dados (controladores e operadores).
Os dados coletados por cookies do Google Analytics podem ser transferidos para fora do Brasil, porém há cláusulas nos Termos para o tratamento de dados, para que os dados estejam igualmente bem protegidos.
Os dados serão mantidos enquanto relevantes. Após período em que os dados pessoais precisam permanecer armazenados, estes serão excluídos de nossas bases de dados ou anonimizados, respeitando as hipóteses legalmente previstas no art. 16 da LGPD. Isto é, informações pessoais que sejam necessárias para o cumprimento de determinações legais, judiciais e administrativas e/ou para o exercício do direito de defesa em processos judiciais e administrativos serão mantidas, apesar da exclusão dos demais dados.
Como acontece a segurança no tratamento e compartilhamento dos dados pessoais?
A maneira como são tratados os dados pelo portal FVS-RCP refletem seu compromisso com a segurança e proteção dos dados pessoais para garantir a privacidade. São usadas medidas e soluções técnicas de proteção apropriadas para garantir a confidencialidade, integridade e inviolabilidade dos dados pessoais. Para manter os dados pessoais protegidos, são usadas ferramentas físicas, eletrônicas e gerenciais direcionadas para a proteção e privacidade.
A aplicação dessas ferramentas leva em consideração a natureza dos dados pessoais tratados, o contexto e a finalidade do tratamento e os riscos que eventuais violações gerariam para os direitos e liberdades do titular dos dados.
O portal FVS-RCP se compromete a utilizar as melhores práticas para evitar incidentes de segurança.
Em caso de incidentes de segurança que possam gerar risco ou dano relevante para os usuários, a Fundação de Vigilância em Saúde - Dra. Rosemary Costa Pinto irá atuar comunicando os titulares, principalmente aquele afetados diretamente, e também a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que atuará sobre o ocorrido em conformidade com as determinações da LGPD.
Tendo em vista a preservação de privacidade, o portal FVS-RCP não compartilhará dados pessoais com nenhum terceiro não autorizado e que não esteja listado abaixo. Os operadores listados a seguir realizam o tratamento de dados pessoais em nome do responsável pelo tratamento (controlador). Estes recebem dados apenas na medida do necessário para atingir a finalidade do tratamento.
Os contratos entre estes operadores são guiados pelas normas da LGPD, e esses parceiros têm seus próprios Avisos ou Políticas de Privacidade:
• PRODAM - Processamento de Dados Amazonas S/A, Manaus - AM, CEP: 69020-110 (https://prodam.am.gov.br/politica-de-privacidade/)
Existem outras hipóteses em que os dados pessoais poderão ser compartilhados:
• I – Determinação legal, requerimento, requisição ou ordem judicial, com autoridades judiciais, administrativas ou governamentais competentes.
• II – Proteção dos direitos do portal FVS-RCP em qualquer tipo de conflito, inclusive os de teor judicial.
Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o tratamento de dados pessoais será realizado utilizando como bases legais:
”Art. 7º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:
I - mediante o fornecimento de consentimento pelo titular;
(...)
III - pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, observadas as disposições do Capítulo IV desta Lei;" (grifo nosso)
Quais são os seus direitos como usuário (titular dos dados)?
No que se refere aos seus Dados Pessoais, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2020) garante a Você os seguintes direitos:
Acesso: direito de ser informado e ter acesso aos seus dados pessoais que estão sob responsabilidade da FVS-RCP;
Correção: direito de solicitar a atualização ou alteração dos seus dados pessoais, que estejam desatualizados, incompletos ou incorretos;
Portabilidade: direito de requerer que os dados pessoais tratados pela FVS-RCP sejam transferidos para outra instituição, que Você indicar;
Eliminação: direito de ter seus dados pessoais excluídos das bases de dados da FVS-RCP, observando-se as limitações legais;
Anonimização ou bloqueio: direito de solicitar que os Dados Pessoais, que sejam excessivos pelo tratamento feito pela FVS-RCP, sejam anonimizados ou bloqueados;
Revogação: direito de revogar o seu consentimento para o tratamento de seus Dados Pessoais pela FVS-RCP;
Informação: direito de ser informado sobre o compartilhamento de Dados Pessoais realizado pela FVS-RCP e a possibilidade e consequências de não fornecer o consentimento;
Oposição e revisão: direito de se opor ao tratamento de dados pessoais realizado pela FVS-RCP e solicitar a revisão de alguma decisão automatizada de nossas Plataformas Digitais.
Como exercer seus direitos?
Para exercer os direitos como usuário (titular dos dados), poderá entrar em contato com a Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais, por meio dos seguintes canais:
• Jackeline Dantas, Contato: ouvidoria@fvs.am.gov.br, Endereço: Fundação de Vigilância em Saúde, Dra. Rosemary Costa Pinto, Avenida Torquato Tapajós, 4.010, Bairro: Colônia Santo Antônio, CEP: 69.093-018 | Manaus | Amazonas, em frente ao Complexo Viário "28 de Março", Aeroporto. Manaus/AM.
Isenção de responsabilidade
Conforme mencionado, embora sejam adotados elevados padrões de segurança a fim de evitar incidentes, não há nenhuma página virtual inteiramente livre de riscos. Nesse sentido, o portal FVS-RCP não se responsabiliza por:
• I – Quaisquer consequências decorrentes do descaso ou descuido dos usuários em relação a seus dados individuais. O portal FVS-RCP se responsabiliza apenas pela segurança dos processos de tratamento de dados e do cumprimento das finalidades descritas neste Aviso de Privacidade. Destaca-se ainda que a responsabilidade em relação à confidencialidade dos dados de acesso é do usuário.
• II – Ações maliciosas de terceiros, como ataques cibernéticos, exceto se comprovada conduta culposa ou deliberada do portal FVS-RCP.
• III – Inveracidade das informações inseridas pelo usuário nos registros necessários para a utilização dos serviços do portal FVS-RCP e quaisquer consequências decorrentes de informações falsas ou inseridas de má-fé são de total responsabilidade do usuário.
Termos e definições
Indicamos abaixo os termos e definições de algumas palavras dessa Política, que podem não ser de seu conhecimento:
Anonimização: processo em que retira a pessoalidade do dado e retira a vinculação entre Você e a informação fornecida.
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): órgão do Governo responsável por regulamentar e fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Banco de dados: conjunto estruturado de dados, inclusive dados pessoais, instalado em um ou em vários locais, eletrônico ou físico.
Cookies: arquivos enviados pelo nosso servidor para o computador, celular, tablet ou qualquer outro dispositivo utilizado por Você e responsáveis por coletar os dados de acesso às nossas Plataformas Digitais, personalizando a sua navegação.
Dados Pessoais: Dados relacionados a pessoa natural identificada ou identificável.
Encarregado de Proteção de Dados: pessoa indicada para atuar como canal de comunicação entre Você, Nós e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
IP: abreviatura de “Internet Protocol”. É o conjunto de números e letras que identifica o dispositivo utilizado por Você para acesso aos Nossos Ambientes.
Titular dos Dados: pessoa física a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento de dados pessoais.
Tratamento de Dados Pessoais: toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, controle, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
Você: usuário e titular do dado pessoal.
Foro
Esta Política deve ser interpretada de acordo com a legislação brasileira, caso alguma disposição seja considerada ilegal ou ilegítima, as demais condições válidas permanecerão aplicáveis. Fica eleito o foro da Comarca de Manaus, Estado do Amazonas para resolução de qualquer litígio ou controvérsia envolvendo este documento.
Aviso de Privacidade e Segurança de Dados
Este portal coleta informações do seu dispositivo e da sua navegação por meio de cookies para permitir funcionalidades como: melhorar o funcionamento técnico das páginas e mensurar a audiência do portal, bem como disponibilizar serviços públicos de qualidade. Para saber mais sobre as informações e cookies que coletamos, acesse a nossa Política de Privacidade.