Vistoria Prévia (Análise de Projetos Arquitetônicos)
DEVISA - Departamento de Vigilância Sanitária
O que é?
Processo de regularização de estruturas prediais dos estabelecimentos de produtos e serviços de saúde, públicos e privados, por meio da análise de Projetos Básicos de Arquitetura (PBA), o qual deve ocorrer, preferencialmente, antes da construção. Esse serviço segue o disposto na RDC ANVISA nº 50/2002 e suas atualizações. Após a análise é emitido um Parecer Técnico e, se favorável, também é emitido um Certificado de Aprovação de Projetos, com validade de 3 anos e que deve ter sua revalidação solicitada em até 60 dias da data de validade. Caso ocorram modificações e ampliações, os projetos precisam ser submetidos novamente à Vistoria Prévia. Esse procedimento é obrigatório e pré-requisito do licenciamento sanitário.
Quem pode utilizar este serviço?
Todos os Estabelecimentos Assistenciais de Saúde (EAS) e de interesse à saúde de Alto Risco (Risco III), a saber, hospitais, clínicas médicas e odontológicas, estabelecimentos de diagnóstico por imagem, laboratórios clínicos, indústrias (alimentos, medicamentos, cosméticos, saneantes, produtos para saúde, dentre outros). Para confirmar se seu empreendimento está sujeito à vistoria prévia e em qual órgão deve solicitar este serviço, basta enviar uma consulta técnica ao e-mail devisa@fvs.am.gov.br e informar o CNPJ e as atividades CNAE que deseja regularizar.
Formas e Etapas para a realização deste Serviço
O serviço de avaliação do Projeto Arquitetônico pode ser realizado pela Vigilância Sanitária Municipal ou Estadual, conforme o caso. Estabelecimentos/Empresas localizadas em Manaus, salvo os 61 municípios, que desenvolvem atividade(s) CNAE sujeitas à vigilância sanitária constante na tabela Atividade CNAE para aprovação do Projeto Arquitetônico Avaliados pelo DEVISA-FVS-RCP, disponível em https://www.fvs.am.gov.br/formularios.
O Requerimento Padrão e as orientações específicas desse serviço, incluindo as taxas relacionadas estão disponíveis no link: https://www.fvs.am.gov.br/formularios.
Protocolização: A documentação deverá estar em formato PDF e ser enviada ao e-mail protocolo@fvs.am.gov.br. Após envio, o usuário receberá o número do Processo para acompanhamento no Sistema SIGED, disponível no link: https://online.sefaz.am.gov.br/processo/.
Quanto tempo leva?
Até 60 dias para a primeira análise e emissão de Parecer Técnico. Caso o parecer seja desfavorável, a Empresa poderá solicitar atendimento presencial para receber as orientações referentes aos itens que deverão ser corrigidos para as adequações.
