Abertura ou Encerramento de Livros de Produtos Controlados (Portaria nº 344/1998/GM/MS)
DEVISA- Departamento de Vigilância Sanitária
O que é?
Trata-se do procedimento para verificação e anuência (abertura) para utilização de Livro de Registro Específico destinado a anotação, em ordem cronológica, de estoques, de entradas (por aquisição ou produção), de saídas (por venda, processamento ou uso) e de perdas de medicamentos sujeitos ao controle especial de substâncias e medicamentos entorpecentes (listas "A1"e"A2"), psicotrópicos (listas "A3", "B1" e "B2"), medicamentos sujeitos a controle especial (listas "C1", "C2", "C4" e "C5") e medicamentos da lista "C3" (imunossupressoras). As regras e modelos de livros relacionadas a esse serviço estão contidas nos Anexos da Portaria nº 344/1998/SUS/MS. Estabelecimentos localizados em Manaus devem solicitar esse serviço à VISA Manaus.
Quem pode utilizar este serviço?
Estabelecimentos públicos e privados localizados no Interior do Estado do Amazonas, que fabricam, distribuem, transportam, manipulam, e dispensam em serviços de saúde substâncias e medicamentos de controle especial definidos no Anexo I da Portaria nº344/98/GM/MS, como por exemplo, distribuidoras, transportadoras, indústrias, farmácias comunitárias (de UBS), farmácia hospitalar, CAF, etc.
IMPORTANTE: Excetuam-se as Farmácias de manipulação e Drogarias privadas, pois estas deverão escriturar em SISTEMA INFORMATIZADO “desenvolvido ou adaptado segundo os requisitos e as especificações estabelecidos pela ANVISA”, de acordo com a RDC nº 22/2014/ANVISA, que Dispõe sobre o Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados - SNGPC.
Formas e Etapas para a realização deste Serviço:
O Requerimento Padrão e as orientações específicas desse serviço, incluindo as taxas relacionadas estão disponíveis no link:https://www.fvs.am.gov.br/formularios.
Protocolização: A documentação deverá estar em formato PDF e ser enviada ao e-mail protocolo@fvs.am.gov.br. E os livros previamente elaborados em Gráfica deverão ser encaminhados juntamente com a cópia do Protocolo recebido à VISA Municipal para a continuidade do trâmite (abertura dos livros). Após envio, o usuário receberá o número do Processo para acompanhamento no Sistema SIGED, disponível no link:https://online.sefaz.am.gov.br/processo/.
Quanto tempo leva?
Até 20 dias para os Municípios do Interior do Estado.
