Lei n° 12.527, de 18 de Novembro de 2011

A Lei de Acesso à Informação, Lei Federal n° 12.527 de 2011, que entrou em vigor a partir do dia 16 de maio de 2012, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas, sendo aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Lei Complementar n° 131, de 17 de maio de 2019

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000

Estabelece normas de finanças voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.