Lei n° 12.527, de 18 de Novembro de 2011
A Lei de Acesso à Informação, Lei Federal n° 12.527 de 2011, que entrou em vigor a partir do dia 16 de maio de 2012, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas, sendo aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Lei Complementar n° 131, de 17 de maio de 2019
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000
Estabelece normas de finanças voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Aviso de Privacidade e Segurança de Dados
Este portal coleta informações do seu dispositivo e da sua navegação por meio de cookies para permitir funcionalidades como: melhorar o funcionamento técnico das páginas e mensurar a audiência do portal, bem como disponibilizar serviços públicos de qualidade. Para saber mais sobre as informações e cookies que coletamos, acesse a nossa Política de Privacidade.